A luta por uma nova lei de meia passagem em Barreiras, por parte do Movimento Estudantil começou em 2006, com o conhecimento da lei nº 108/90 que vigora ainda hoje. A lei é muito vaga, repleta de brechas que possibilitam o desrespeito por parte da A.T.C.B. (Associação das empresas de Transporte Coletivo de Barreiras), que “criou” normas internas que não são previstas na lei. Dentre essas normas podemos citar a limitação da quantidade de passes diários, ocasionando sanções caso o estudante ultrapasse a cota estabelecida pela A.T.C.B. Após recorrer ao poder judiciário para garantir respeito à lei nº 108/90 (em 2006), surgiu a necessidade de uma legislação atual, que atenda as demandas estudantis. Assim, o Movimento Estudantil Unificado (M.E.U.) de Barreiras elaborou o Projeto de Lei nº001/2007, protocolado na Câmara Municipal em 23/02/07 pela vereadora Kelly Magalhães e que está em tramitação desde 13/03/07. Em 20/06 as comissões responsáveis deram um parecer “favorável” à A.T.C.B. repleto de emendas que ferem os principais tópicos do projeto (cota mensal de 120 passes, sem pagamento de taxa, o que caracteriza COMPRA do direito; e penalidades para as empresas que descumprirem a lei). Após quase 17 anos, os vereadores, desejam aumentar 20 passes para os universitários e NADA para os secundaristas, através de uma cota diferenciada: 100 e 80 passes respectivamente. Para piorar esse quadro, o legislativo comprova sua subserviência ao empresariado do transporte coletivo quando recua diante das “ameaças” constantes de aumento da passagem. Ora, quem aumenta passagem são os vereadores, ou será que são as empresas que legislam? Também, alguns vereadores tentam coagir nossa luta com ameaças de processos judiciais. Não temos medo e não recuaremos diante desta luta! Lutar por direitos incomoda? Povo politizado, vereador(a) incomodado(a)!
Somos contra a divisão da categoria estudantil! Somos contra pagar para utilizar um DIREITO legítimo! Somos contra manter a impunidade das empresas de ônibus!
Por uma lei que atenda a estudantes:
120 passes, carteira gratuita, sem pagamento de taxas e penalidades para o descumprimento da lei!
MOVIMENTO ESTUDANTIL UNIFICADO DE BARREIRAS
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